Lei do Inquilinato

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Como funciona a Lei do Inquilinato para locatário e locador?

A Lei do Inquilinato é uma legislação que estabelece os direitos e deveres tanto do locatário quanto do locador em contratos de locação de imóveis urbanos. Essa lei, que entrou em vigor no ano de 1991, tem como objetivo garantir a segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre as partes envolvidas. Direitos e deveres do locatário O locatário, ou seja, a pessoa que aluga o imóvel, possui...

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