Legislação de Locações de Imóveis

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Lei das locações de imóveis: saiba a quem compete

A Lei das Locações de Imóveis, também conhecida como Lei do Inquilinato, é um conjunto de normas que regulamenta a relação entre proprietários e inquilinos. Essa lei estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, garantindo uma convivência harmoniosa e justa. Mas você sabe a quem compete a aplicação e fiscalização da Lei das Locações de Imóveis? Neste artigo, vamos esclarecer essa...

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